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28/10/2015 - Relatório do TCE aponta irregularidades na revitalização do Cais Mauá

Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta uma série de irregularidades no processo de revitalização do Cais Mauá, em Porto Alegre.

Documentos obtidos por Zero Hora por meio da Lei de Acesso à Informação indicam que a empresa Cais Mauá do Brasil teria descumprido itens do contrato ao desrespeitar prazos para apresentar projetos e documentos, alterar a composição acionária do consórcio sem autorização prévia e não comprovar capacidade financeira para tocar a obra. A auditoria do TCE recomendou que o Estado regularizasse as pendências "sob pena de rescisão do contrato de arrendamento".

O processo 2765-02.00/13-8 do Tribunal, que segue tramitando e ainda não foi julgado, acompanha o andamento do contrato firmado entre a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) do Estado e o consórcio Cais Mauá do Brasil. Desde 2012 até agosto deste ano — data do último documento anexado ao processo, a auditoria cita problemas recorrentes.

Um deles é a falta de documentação da empresa que atenda a uma das exigências da licitação: comprovar um patrimônio líquido de pelo menos R$ 400 milhões. O objetivo dessa obrigação, que impediu a participação de empresas de menor porte na concorrência, é garantir que o vencedor tenha cacife para fazer a obra de revitalização. Porém, até a mais recente auditoria, essa comprovação continuava pendente.

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